O ministro Flávio Dino, do STF, negou a mudança de nome da Guarda Civil Municipal de Itaquaquecetuba para “Polícia Municipal”. A decisão reforça que GCMs não têm as mesmas atribuições das polícias e deve impedir outras cidades de adotarem nomenclaturas similares. A medida visa evitar confusão entre as competências das instituições.
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Este artigo foi inspirado no original disponível em UOL.